Resolução 064/2010, editada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado (CSDP), cria o Núcleo das Defensorias Públicas Agrárias (NDPA), com o fim de proporcionar atendimento especializado na seara agroambiental ao trabalhador rural legalmente necessitado. Para fins desta resolução compreende-se como trabalhador rural legalmente necessitado: Trabalhadores ruruais sem terra; Pequenos produtores rurais; Povos indígenas; Comunidades remanescentes de quilombos; Atingidos por barragens; Seringueiros; e Ribeirinhos. O NDPA, segundo a resolução, é órgão operacional com função institucional de promoção e assistência jurídica especializada, sendo diretamente subordinado à Diretoria do Interior; composto pelas 05 Defensorias Públicas Agrárias do Estado.
| RESOLUÇÃO CSDP Nº 064/2010, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Mais informações: Diário Oficial Edição nº. 31767 de 06/10/2010 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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