O Ministério Público Federal assinou ontem (31) um termo de compromisso para controlar o desmatamento com o governador do Pará, Simão Jatene, o presidente da Federação da Agricultura do Pará, Carlos Xavier e o presidente da Federação das Associações de Municípios, Helder Barbalho. Pelo acordo, o governo assume novos compromissos para garantir as melhorias na qualidade sócio-ambiental da produção agropecuária.
Cláusulas
O acordo assinado hoje prevê, entre outras coisas:
- Sera criado um grupo de trabalho corn os signatarios do pacto para que seja criada uma estrutura de monitoramento, fiscalizacao e controle do desmatamento corn estrutura minima de georreferenciamento;
- Os prefeitos vão assegurar que 80% do território municipal estará inscrito no Cadastro Ambiental Rural até junho de 2011.
- A Faepa vai apoiar materialmente os produtores rurais no cumprimento da legislação.
- O MPF vai trabalhar junto ao Incra para garantir a emissao do CCIR para os produtores que cumpriram toda a legislação em tempo hábil.
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