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Decisão vale para todas as unidades da empresa no Estado
O Ministério Público Federal (MPF) informa que a Faculdade de Educação Tecnológica do Pará (Facete) continua proibida judicialmente de promover atividades acadêmicas e matrículas nos cursos de graduação e de pós-graduação que oferece sem autorização do Ministério da Educação (MEC). A decisão da Justiça Federal foi publicada em 18 de fevereiro e vale para unidades da Facete em todo o Estado.
A única mudança em relação à decisão publicada em fevereiro (confira a íntegra da decisão no link abaixo) é que a Facete não está mais obrigada a publicar nota informativa nos jornais sobre a determinação da Justiça. A faculdade recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em março e conseguiu a suspensão dessa obrigação, mas foi mantido o impedimento de promover os cursos sem autorização do MEC.
De acordo com o MPF, a Facete sequer está credenciada no MEC como instituição de ensino superior. Caso a empresa não cumpra a decisão judicial, terá que pagar multa diária de R$ 2 mil.
A Facete só pode ministrar cursos livres, que são os cursos de profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho (informática, atendimento, secretariado), que não necessitam de credenciamento junto ao MEC.
Íntegra da ação aqui.
Íntegra da decisão liminar aqui.
Processo nº 4853-41.2011.4.01.3900 - 5ª Vara Federal em Belém
Acompanhe a tramitação do processo aqui.
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
Fones: (91) 3299-0148 / 3299-0177 / 8403-9943 / 8212-9526
E-mail: ascom@prpa.mpf.gov.br
Twitter: http://twitter.com/MPF_PA
A única mudança em relação à decisão publicada em fevereiro (confira a íntegra da decisão no link abaixo) é que a Facete não está mais obrigada a publicar nota informativa nos jornais sobre a determinação da Justiça. A faculdade recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em março e conseguiu a suspensão dessa obrigação, mas foi mantido o impedimento de promover os cursos sem autorização do MEC.
De acordo com o MPF, a Facete sequer está credenciada no MEC como instituição de ensino superior. Caso a empresa não cumpra a decisão judicial, terá que pagar multa diária de R$ 2 mil.
A Facete só pode ministrar cursos livres, que são os cursos de profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho (informática, atendimento, secretariado), que não necessitam de credenciamento junto ao MEC.
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Processo nº 4853-41.2011.4.01.3900 - 5ª Vara Federal em Belém
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