O Instituto de Terras do Pará (ITERPA) cria Territórios Estaduais Quilombolas localizados nos municípios de Abaetetuba, Cametá, Baião, Acará, Mojú, Gurupá, São Miguel do Guamá, Santa Luzia do Pará, Santa Izabel do Pará, Ananindeua e Mocajuba. O ITERPA, por meio da Instrução Normativa 06/2010, também fixa o procedimento legal para permuta de áreas. A norma estabelece a relação de documentos que o interessado deverá apresentar para realização de permuta. Além dos documentos listados na Instrução, o interessado deverá apresentar o georreferenciamento do imóvel a permutar.
Diário Oficial - Edição nº. 31808 de 10/12/2010
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