O processo de regularização fundiária de áreas urbanas na Amazônia Legal foi atualizado nesta segunda-feira (25) pelo Decreto 7.341/10.
O ato aperfeiçoa os critérios para a transferência de terras públicas federais da União a municípios da região, de acordo com a Lei 11.952/09.
Uma das mudanças é a extinção da exigência de densidade populacional maior ou igual a 12 habitantes por hectare.
Na Amazônia, esta exigência restringia a legalização das sedes e dos distritos dos municípios.
Para receber a área urbana, a prefeitura deve enviar requerimento ao Terra Legal, programa de regularização fundiária coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).
Mais informações:
http://www.mda.gov.br/portal/
http://agenciabrasil.ebc.com.br/http://folhadoprogresso.com
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