Foi finalizada a minuta da Instrução Normativa que regulamenta o Decreto Estadual 2.099/2010 para a restauração da Área de Reserva Legal (ARL) e a Lei Estadual 7.381/2010, para Área de Preservação Permanente (APP). Na prática, a instrução definirá os procedimentos e critérios para recuperação dessas áreas alteradas.
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http://www.pa.gov.br/
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